Em publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Fazenda divulgou a PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.O documento autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou avaliação referente às transferências de recursos financeiros discricionários, com foco na regularidade da execução orçamentária e financeira. O relator do processo, ministro Antônio Anastasia conclui que o ato específico de repasse de recursos nas transferências voluntárias da União, segue um regramento próprio, detalhado no artigo 40-A da Portaria Interministerial 424/2016.
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O bloqueio de repasses aos municípios, é uma medida que pode ser tomada pelo governo federal quando há indícios de irregularidades na gestão dos recursos.
Essa medida, tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma adequada e transparente, evitando desperdícios e desvios de recursos. Acesse o portal convênios, e saiba 5 motivos para bloqueio de repasses federais aos municípios.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 558/12, que susta a vedação de convênios da União com estados, Distrito Federal e municípios em valores inferiores a R$ 250 mil para execução de obras e serviços de engenharia.
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