Dicas e Tutoriais
Prefeituras que Não Aderirem à NFS‑e Nacional Podem Ter Repasses Bloqueados
Lei Complementar 214/2025 obriga 5.568 municípios a trocar seus sistemas locais por um padrão único de Nota Fiscal de Serviço
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Convênios
PEC da Sustentabilidade dos Municípios é Aprovada na Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de ontem (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 – a chamada “PEC da Sustentabilidade”. O texto cria um Programa de Regularidade Previdenciária, estabelece novo modelo de quitação de precatórios.
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Notícias
Prova Nacional Docente Será em 22 Estados e 1.508 Municípios
A Prova Nacional Docente (PND), lançada pelo Ministério da Educação (MEC) com o objetivo de qualificar a formação de professores e apoiar estados e municípios na seleção de profissionais para a educação básica, registrou adesão expressiva em sua primeira edição. Ao todo, 22 Estados e 1.508 municípios manifestaram interesse em participar da iniciativa.
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Notícias
Marco do Saneamento: Por que os Pequenos Municípios Estão Atrasados nas Metas?
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado promoveu, na última terça-feira (1º), uma audiência pública para discutir as dificuldades enfrentadas pelos pequenos municípios no cumprimento das metas estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020).
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Legislação
Imposto de Renda: PL Pode Tirar R$ 9.5 Bilhões dos Municípios
O projeto do governo que pretender modificar as regras do Imposto de Renda pode provocar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem previsão de compensação adequada. Confira os detalhes no Portal Convênios.
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Convênios
Estados e Municípios Produtores Recebem Mais de R$ 443 milhões da CFEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou a distribuição de R$ 443.047.630,29 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O montante é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em maio de 2025.
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Notícias
Fundeb 2026: 926 municípios Podem Não Receber a Complementação Federal
Segundo o Ministério da Educação, 926 municípios brasileiros estão atualmente impedidos de acessar a complementação federal do Fundeb prevista para 2026. O bloqueio ocorre porque essas prefeituras não remeteram, até agora, os demonstrativos contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024.
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Notícias
Bolsa Família e Auxílio Gás: MDS Unifica Calendário de Pagamentos em 30 Municípios
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou a unificação do calendário de pagamentos dos programas Bolsa Família e Auxílio Gás em 30 municípios brasileiros. Confira a lista dos municípios por região do país no Portal Convênios.
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Notícias
União Pagou R$ 1.1 Bilhão em Dívidas Atrasadas de Estados e Municípios
A União pagou R$ 1,1 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em maio, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Tesouro Nacional.
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Notícias
VI Encontro dos Municípios Mineradores Deverá Reunir 300 Cidades do País
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) realizará nos dias 20 e 21 de agosto o VI Encontro dos
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