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Governo Federal Adequa Convênios e Instrumentos Congêneres à LGPD
O Governo Federal através da Secretaria de Gestão e Inovação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) anunciou adequações importantes nas…
Tag: LGPD
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Saiba as novas regras para o registro em cartórios aprovadas pelo congresso
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios; disciplinando um sistema eletrônico desses…
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Serpro apresenta soluções para transformação digital dos municípios
O Serpro, empresa de tecnologia do Governo Federal, apresentou soluções para transformação digital na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Evento reúne prefeitos…
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
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Municípios de todo o país devem se adequar à Lei do Governo Digital
Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. A Lei nº 14.129 estabelece regras…
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Órgãos da administração pública também precisam se preocupar com a LGPD
Órgãos públicos cada dia têm mais serviços na internet, e precisam fazer um trabalho multidisciplinar para que não existam violações em partes processuais, e a…
