O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136, resultado da chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023), que altera as regras para quitação dessas dívidas judiciais e também permite o parcelamento dos débitos previdenciários de estados e municípios. Mudanças podem liberar R$ 12,5 bilhões para programas sociais e dar fôlego de R$ 50 bilhões anuais às prefeituras.
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O anúncio da plataforma do Programa Desenrola Brasil foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá um prazo 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas de até R$ 5 mil.
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Os cerca de 160 mil empreendedores terão a oportunidade de acessar crédito acessível e orientação técnica ainda no segundo semestre, graças à reabertura da linha Microcrédito Caixa Repasse pela Caixa Econômica Federal. O programa destinará um total de R$ 300 milhões até o final de dezembro.
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