A Medida Provisória (MP) 1291/25 traz mudanças importantes no uso dos recursos provenientes do Fundo Social do Pré-Sal, permitindo investimentos inéditos em projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações emergenciais em calamidades públicas.
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Órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, incluindo consórcios públicos, agora têm acesso a uma nova alternativa de financiamento para estruturar e desenvolver projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).
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O Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) aprovou novas diretrizes e critérios para a aplicação de recursos do fundo.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de os municípios apresentarem projetos para receber financiamento, em parceria com o Governo Federal e os governos estaduais.
A Lei 14.544/23, concede autorização para que a Caixa Econômica Federal administre, no ano de 2023, o fundo de recursos provenientes do Seguro DPVAT, assim como realize a análise e o pagamento dos pedidos de indenização.
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.
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