O Governo Federal através da Secretaria de Gestão e Inovação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) anunciou adequações importantes nas diretrizes para convênios e instrumentos congêneres.
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O Congresso Nacional promulgou em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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