Em uma mudança estratégica que visa aprimorar a infraestrutura viária do país, o Governo Federal do Brasil apresentou novas regras para a revitalização e otimização de contratos de concessões rodoviárias. Detalhadas no âmbito da Portaria Nº 848/2023, emitida pelo Ministério dos Transportes, as novas regras estão programada para entrar em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.
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No dia 16 de Maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial o tão aguardado DECRETO Nº 11.531, que versa sobre convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como sobre parcerias que não envolvam a transferência de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar as funcionalidades dos sistemas informatizados, que suportam a operacionalização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A auditoria realizada pelo TCU verificou falhas na fiscalização de contratos causadas pela ausência de cronograma oficial de entregas, e também ausência de processo formalmente estruturado para registro, avaliação e validação das solicitações de mudanças no Sifes-web.
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Estudantes com contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), firmados até o final de 2017, têm novo prazo para realizar o aditamento de seus financiamentos no primeiro semestre de 2022.
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Os convênios e contratos de repasse do ano de 2019 em diante, devem ter sua medição cadastrada no sistema. Acesse portalconvênios.com e saiba como realizar o acompanhamento da execução da obra, na Plataforma +Brasil.
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