Legislação
Ministério da Saúde define regras para emendas do SUS em 2027; confira
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.252/2026, que define as regras para execução das emendas parlamentares destinadas ao SUS em 2027. A…
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Complementação-VAAT 2027: 71 municípios podem perder o repasse do Fundeb
Uma análise preliminar conduzida pelo Tesouro Nacional identificou, em 21 de agosto de 2026, que 71 entes da federação apresentam ausência ou inconsistência de informações contábeis, orçamentárias…
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Governo envia LDO ao Congresso com a Cartilha “Orçamento Cidadão”
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 trazendo uma novidade voltada à transparência pública: a…
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Municípios vão pagar contribuição previdenciária reduzida até 2027
Municípios vão pagar contribuição previdenciária reduzida até 2027: Essa medida visa a diminuição das contribuições dos municípios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
