O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília Thiago Sorrentino alertou, esta semana, para as consequências financeiras e administrativas que os municípios menores terão com a nova Lei de Licitações, que entrará em vigor em dezembro deste ano.
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A AMIG; associação que representa os municípios mineradores de Minas Gerais e do Brasil, expressa preocupação com a possibilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) ter que interromper suas operações devido à falta de recursos para executar seus serviços.
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que compete aos órgãos e entidades dos municípios fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Acesse o portal convênios e saiba Como incluir o município no Sistema Nacional de Trânsito para atender a Resolução 811/2020.
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A Medida Provisória 1150/22 estabelece novo prazo, contado da convocação por órgão competente, para que seja solicitado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural.
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Nesta terça-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, um documento assinado pela Ministra da Cultura Margareth Menezes, que estabelece uma Instrução Normativa MINC n° 1/2023 em conformidade com o Decreto de Fomento Cultural 11.453/2023. Acesse o portal convênios e veja os 7 novos critérios para aprovar projetos voltados à Lei Rouanet.
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com organização não-governamental SaferNet Brasil, disponibilizou um canal virtual na internet para receber denúncias de ataques contra escolas.
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A Lei 14.544/23, concede autorização para que a Caixa Econômica Federal administre, no ano de 2023, o fundo de recursos provenientes do Seguro DPVAT, assim como realize a análise e o pagamento dos pedidos de indenização.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a informação e denuncia tentativas de golpes. Atenção. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e nenhum outro órgão de governo entra em contato com os gestores de Estados e Municípios para solicitar regularização de dívidas e/ou informar sobre eventual bloqueio de Fundos de Participação dos Estados ou dos Municípios (FPE e FPM).
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Depois de discussões com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Gilmar Mendes, os secretários estaduais de Fazenda definiram a alíquota fixa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina em R$ 1,22.
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O bloqueio de repasses aos municípios, é uma medida que pode ser tomada pelo governo federal quando há indícios de irregularidades na gestão dos recursos.
Essa medida, tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma adequada e transparente, evitando desperdícios e desvios de recursos. Acesse o portal convênios, e saiba 5 motivos para bloqueio de repasses federais aos municípios.
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