O Ministério da Saúde anunciou que será reativado o item 3.2.4 do CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O ente federado que não realizar a homologação dos bimestres, poderá ter bloqueio nas transferências voluntárias de recursos da União.
Leia mais Estados e municípios já podem enviar as informações relacionadas ao primeiro bimestre de 2023 ao Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
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Estados e municípios que não informaram os dados sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde, determinada pela Constituição Federal, estão sujeitos à medida administrativa e podem ter a suspensão das transferências constitucionais.
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A Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), publicou nesta quarta-feira o cronograma para execução das emendas parlamentares individuais, com finalidade definida no Orçamento de 2023 no sistema SIGTV.
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Confira o prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022. Prefeitos e Secretários foram notificados via sistema da necessidade de homologar as informações o quanto antes.
Leia mais O Ministério da Saúde informou por meio do Comunicado 06/2022, que o Siops não será exigido no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). O impedimento é devido a problemas internos com a versão de transmissão dos dados.
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Os municípios receberam cerca de R$ 6 bilhões referentes ao primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é 38,4% maior que do mesmo período do ano passado.
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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios
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O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai transferir quase R$ 7 bilhões para as prefeituras de todo o país. O valor é referente ao primeiro decêndio de novembro e é 22,5% superior ao que os cofres municipais receberam no mesmo período do ano passado.
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As prefeituras nesta segunda-feira (30) a terceira parcela do decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de agosto, o valor total é de 2,4 bilhões que é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos dez dias anteriores.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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