O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 128. A norma proíbe a legislação federal de criar despesas, sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras, ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.
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Ao final de cada exercício financeiro é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro de 2022, ou reconhecidas em 2023 à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
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Ministério da Economia anunciou hoje, bloqueio de mais R$ 5,7 bilhões de gastos não obrigatórios do Orçamento Geral da União de 2022. Segundo a pasta, a decisão é necessária para evitar estouro no teto federal de gastos.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores no processo de inscrição em restos a pagar. Ao final de cada exercício financeiro, é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas.
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