O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 128. A norma proíbe a legislação federal de criar despesas, sem que haja previsão de fontes orçamentárias…
Ao final de cada exercício financeiro é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Essas despesas devem ser inscritas como Restos…
Ministério da Economia anunciou hoje, bloqueio de mais R$ 5,7 bilhões de gastos não obrigatórios do Orçamento Geral da União de 2022. Segundo a pasta,…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores no processo de inscrição em restos a pagar. Ao final de cada exercício financeiro, é comum…
