O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por maioria de oito votos, validar o acordo em que o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões aos estados e ao Distrito Federal até 2026. Esse acordo visa compensar as perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da desoneração de combustíveis durante o governo de Jair Bolsonaro.
Leia mais Depois de discussões com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Gilmar Mendes, os secretários estaduais de Fazenda definiram a alíquota fixa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina em R$ 1,22.
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A desoneração dos impostos sobre combustíveis em 2022 afetou significativamente o orçamento das prefeituras, pois muitas delas dependem desses recursos para financiar suas atividades e projetos. A reoneração da gasolina e do etanol a partir de março está assegurada, confirmou há pouco a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
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O Congresso Nacional inicia o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro, com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Salário mínimo, Pronampe, Isenção para combustíveis e Bolsa Família são algumas das 27 medidas provisórias pendentes de votação.
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A Petrobras anunciou nesta sexta-feira (17) reajustes de 5,2% no preço da gasolina e de 14,2% no preço do diesel. Os novos valores passam a vigorar a partir deste sábado (18).
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
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