A Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, estabelece novas diretrizes para a proposição e execução das emendas parlamentares no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova Legislação Exige Atenção dos Gestores na Execução das Emendas Parlamentares.
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A Medida Provisória (MP) 1291/25 traz mudanças importantes no uso dos recursos provenientes do Fundo Social do Pré-Sal, permitindo investimentos inéditos em projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações emergenciais em calamidades públicas.
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A aprovação do Orçamento da União de 2025 tem sido tema de amplos debates em Brasília e em todo o Brasil.
A Demora para Votar LOA 2025 Trava Projetos em Municípios de Todo o País.
Até fevereiro de 2026, aproximadamente 6,4 milhões de famílias deverão atualizar suas informações no Cadastro Único.
Os municípios devem realizar os procedimentos de Averiguação e Revisão Cadastral conforme promulgado na Lei n° 15.077/2024.
Para apoiar os entes federativos na área da saúde e na condução de processos licitatórios para superar as ações preparatórias, o Ministério da Saúde, por meio de sua equipe técnica, desenvolveu o Kit Licitação.
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De 12,1 milhões de trabalhadores demitidos de 2020 até a última sexta-feira (28), apenas 2,5 milhões vão ter direito ao
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Mais de 750 municípios brasileiros que ainda não contam com farmácias vinculadas ao Programa Farmácia Popular estão aptos a participar
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5 Dicas para Aprovar Propostas no Programa Novo PAC Seleções. Para esta etapa do “Novo PAC Seleções,” o governo federal compromete-se a investir robustos R$ 65,2 bilhões, distribuídos em 27 modalidades gerenciadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte. Acesse portal convênios e confira.
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A nota técnica conjunta das Consultorias de Orçamento do Congresso Nacional, divulgada na quarta-feira (26), questiona o veto parcial (VET 47/2024) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
O veto recaiu sobre o dispositivo que tornava obrigatória, a execução de emendas individuais e de bancadas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) um acordo que exige mais transparência do
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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