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Como a Reforma Administrativa Poderá Impactar Estados e Municípios
Após 45 dias de debate intenso, o grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa apresentou, na semana passada, uma…
Categoria: Legislação
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Alteração na Lei da Ficha Limpa é Sancionada com Vetos do Presidente Lula
A Lei Complementar nº 219 de 2025 , que altera o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, foi sancionada com vetos nesta…
Legislação
Governo Federal Reconhece Situação de Emergência em 29 Municípios
O Governo Federal através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu nesta semana, a situação de…
Legislação
Governo Esclarece Regra sobre Dedução de 1% em Emendas PIX
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclareceu no comunicado 27/2025, informações relevantes em relação a dedução de 1% aplicada sobre…
Legislação
PEC dos Precatórios Pode Garantir Fôlego Financeiro a Estados e Municípios
O Senado deve votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios e cria novas…
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CNM x FNP: Batalha entre Associações Trava Criação do Comitê Gestor do IBS
A menos de meio ano do início da implementação da reforma tributária, o Congresso Nacional tem pela frente a tarefa de instituir, de forma definitiva,…
Legislação
PEC da Sustentabilidade dos Municípios é Aprovada na Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de ontem (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 – a chamada “PEC da…
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FNS Divulga Orientações para CIBs Aprovarem Emendas Parlamentares
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou a Nota Informativa nº 1/2025, orientando as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) sobre os procedimentos para pactuar e aprovar…
Legislação
Imposto de Renda: PL Pode Tirar R$ 9.5 Bilhões dos Municípios
O projeto do governo que pretender modificar as regras do Imposto de Renda pode provocar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais,…
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Governo Publica Novo Decreto para o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2
O Governo Federal atuliza a legislação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) com a publicação do Decreto nº 12.526, assinado em 25 de junho pelo…
