O Congresso Nacional promulgou trechos da PEC dos Precatórios (23/2021) que foram consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Entre elas, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente.
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar o pagamento dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.
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O Poder Executivo enviou mensagem ao Congresso para retirar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36/21, que abre crédito especial de R$ 138,3 milhões de emendas do relator.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.257/21 que cria o Programa de Estímulo ao Crédito. A medida é direcionada a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
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O projeto que visava ressarcir os Municípios por gastos com serviços da união, foi vetado na Câmara dos deputados. A Comissão de Finanças e Tributação concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5163/13.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Mineração (ANM), relacionadas à apuração e à distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A auditoria teve por motivação o critério utilizado pela ANM para a distribuição da CFEM aos municípios não produtores de minério.
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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lançou uma versão resumida da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O documento foi apresentado durante a 4ª Reunião Ordinária da Câmara das Cidades 4.0.
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A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1884/21, que permite a municípios com populações menores que 50 mil habitantes no Censo 2010, adotem processos de licenciamento ambiental simplificados para o cumprimento das exigências da Lei de Resíduos Sólidos.
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Com o crescimento da arrecadação e a redução das despesas geradas pela pandemia de covid-19, o Governo Central, formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou superávit de R$ 28,195 bilhões, em outubro.
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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios
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