A partir de 1º de novembro, os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS, enfrentarão novas restrições para antecipar o benefício. As mudanças incluem limites no valor, e na quantidade de parcelas que podem ser antecipadas.
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Após 45 dias de debate intenso, o grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa apresentou, na semana passada, uma proposta detalhada que promete alterar de forma profunda a gestão pública em estados e municípios.
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Em uma movimentação recente em municípios de todo o Brasil, ao menos 77 prefeituras já aprovaram leis para instituir loterias municipais e modalidades de apostas locais — embora o governo federal classifique essas iniciativas como irregulares segundo as normas vigentes.
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de iniciativa do governo, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. O texto também prevê descontos graduais para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
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O Projeto AdaptAÇÃO abriu edital público para selecionar municípios ou consórcios públicos interessados em desenvolver ações voltadas ao planejamento urbano adaptado às mudanças climáticas. Os selecionados terão acesso a assessoria técnica especializada em políticas urbanas.
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A Lei Complementar nº 219 de 2025 , que altera o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, foi sancionada com vetos nesta terça-feira (30). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), recebeu vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), publicou na semana passada, um boletim informativo com orientações para escolas de todo o país possam resolver as pendências no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e, em suas Ações Integradas.
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O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por meio de sua assessoria técnica em Economia da Saúde, publicou uma Nota Técnica sobre a aplicação da Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025, que trata da transferência e transposição dos saldos remanescentes nas contas de repasses federais Fundo a Fundo.
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Os Planos de Trabalho referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024 foram atualizados automaticamente no sistema Transferegov.br, passando a constar com o status “Legado ADPF 854 STF / NT – TCU”. A ADPF 854 foi ajuizada para enfrentar problemas de transparência, rastreabilidade e controle na execução de emendas parlamentares.
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A Caixa Econômica Federal reabriu o prazo de inscrições para cinco editais do Fundo Socioambiental (FSA), cujo envio de propostas havia sido encerrado em 18 de agosto. Entre as novidades, está a simplificação do sistema de registro de informações, com envio de documentos de forma mais ágil.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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