Comissão da Câmara aprovou proposta que obriga o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a destinar, no mínimo, 30% dos seus recursos para empréstimos, em condições favorecidas, a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lançou o novo portal do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H). A modernização da página permite consultas mais eficientes sobre as empresas que produzem, importam e distribuem materiais de construção.
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) está fechando uma série de acordos de cooperação técnica com estados e municípios mineradores para ampliar a capacidade de fiscalização e cobrança da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
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Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. A Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta agora segue para sanção presidencial.
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Municípios brasileiros se preparam para início da temporada chuvosa. Nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, no oeste e sul da Bahia, no sul do Piauí e em grande parte do Maranhão, além de Amazonas, Acre e Rondônia o período de estiagem vai chegando ao fim e as chuvas começam nos próximos meses.
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Representantes de estados e municípios pediram aos deputados da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21), que façam algumas mudanças no texto.
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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) prorrogou até o dia 30 de dezembro de 2021, o prazo para repactuação e retomada de obras inacabadas da educação.
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O Ministério do Meio Ambiente lançou Edital de Chamamento Público para projetos de parques urbanos em municípios brasileiros. Os interessados em participar do certame têm até o dia 07 de outubro para realizar o cadastro de proposta na Plataforma +Brasil.
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A Comissão Mista de Orçamento aprovou dois requerimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ter acesso aos autos de processo que investiga a execução de emendas de relator do Orçamento, classificadas como RP-9.
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