O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) prorrogou até o dia 30 de dezembro de 2021, prazo para repactuação e retomada de obras inacabadas da educação.
Os municípios devem elaborar o processo de reprogramação das obras o quanto antes no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução 3/2021 que demonstra os critérios da documentação que será desenvolvida pelos órgãos municipais.
Resolução 3/2021 FNDE
Os reajustes previstos na Resolução 3/2021, que dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE são:
– Termos de compromisso vencidos;
– Acima de 20% do total da obra executado, comprovado em relatório de vistoria no Simec;
– prévia comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes a propriedade do imóvel; e
– Apresentação de laudo técnico, acompanhado da respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica, atestando o estado atual da obra inacabada e, se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a metodologia construtiva convencional.
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Guia para repactuação de obras
Gestores municipais podem encontrar auxílio para pactuar novamente as obras na guia para repactuação das obras inacabadas. Este documento foi elaborado pelo FNDE e contém um passo a passo sobre como fazer a repactuação, além de possuir modelos com as Declarações que fazem parte do check-list padrão do Fundo.
A viabilidade da reprogramação deve ser analisada pelos envolvidos no projeto, já que ajustes podem acarretar em aumento de custos para prefeitura, que neste caso terá de arcar com recursos próprios caso o valor da obra ultrapasse o que já havia sido acordado no contrato original com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE).