Aproximadamente mil gestores de todo o país, reuniram-se em Brasília nesta terça-feira (30) para exercer pressão sobre a Câmara dos Deputados, em prol da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que prevê um aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A medida busca garantir recursos suficientes para o pagamento do piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e secretários municipais se congregaram na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela manhã e, em seguida, dirigiram-se ao Congresso Nacional, onde fizeram lobby a favor da PEC.
De acordo com a CNM, a atualização do piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras acarretará um impacto adicional de R$ 10,5 bilhões nos cofres municipais.
A PEC 25/2022 está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e a iniciativa dos prefeitos visa sensibilizar os parlamentares para que coloquem a proposta em pauta na Casa.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, criticou a estipulação de pisos salariais para essas categorias sem que uma fonte de recursos para cobrir os reajustes tenha sido estabelecida previamente. Segundo ele, as prefeituras não têm capacidade de arcar com tais valores.
Ziulkoski também argumentou que o crédito adicional de R$ 7,3 bilhões aprovado pelo Congresso para subsidiar parte dos pisos salariais é insuficiente, e não pode servir como base para o Supremo Tribunal Federal (STF) revogar a liminar que suspende o pagamento dos reajustes (leia mais abaixo).
“O ministro Barroso suspendeu a lei [do piso salarial] até que tivesse o dinheiro para pagar. Só de agosto do ano passado até agora, com essa liminar, foram R$ 8 bi de economia para os municípios. Agora a liminar foi pautada para votação no Supremo. O governo anunciou que tem dinheiro para pagar o piso, então o Supremo pode remover a liminar. Que barbaridade ouvir isso. Que recurso? Me desculpe, um valorzinho, uma porcaria que não paga nem metade do restante do ano. Se a liminar for cassada e entrar em vigor, no outro dia todo mundo tem que pagar o piso”.
Mais tarde, Ziulkoski levou esta e outras demandas dos gestores para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O representante da CNM disse que Lira prometeu discutir uma solução para o financiamento do piso salarial com os líderes partidários.
Leia também:
- FNDE Lança Sistema SIGPNAE Para Nutricionistas Da Alimentação Escolar
- FPM: 20 Municípios Foram Bloqueados Nesta Terça-feira (30)
O líder do partido União no Senado, senador Efraim Filho (PB), destacou a necessidade de aprovar uma fonte de financiamento estável para o piso salarial da enfermagem. O parlamentar ressaltou que as medidas implementadas a nível federal estão impactando negativamente as finanças municipais.
“Não adianta pisos de professor, de agentes comunitários de saúde, enfermagem – que são justos –, sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está apertado para poder cumprir essas novas obrigações. Os municípios estão prontos e preparados para receber novas obrigações. Agora, que elas venham acompanhadas de novas receitas, senão a conta não fecha”.
Em aceno aos gestores presentes no evento, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) disse que vai pleitear junto ao presidente da CCJ a votação imediata da PEC 25/2022. “De fato, houve um erro cometido de se votar a questão da enfermagem sem ela estar acoplada com muita clareza à questão da receita. Precisamos de uma atitude objetiva. Isso é uma perda que os municípios tiveram. Correm o risco de chegar no fim deste ano com a corda no pescoço e podendo não pagar o 13º”.
Gestores preocupados
O prefeito de Santa Maria da Boa Vista, George Duarte, que governa uma cidade localizada no sertão do São Francisco pernambucano, enfatiza que as prefeituras não são contrárias aos reajustes salariais para enfermeiros e outros profissionais da saúde.
No entanto, ele ressalta que, sem a definição de uma fonte de financiamento adequada e o repasse dos recursos para os municípios, torna-se impossível efetuar os pagamentos necessários.
“Com o aumento proposto pelo governo, a gente teria que aportar R$ 320 mil reais mensais e o governo ficou de dar esse ressarcimento. Só que pela portaria, a gente só vai receber R$ 38 mil. Isso em um mês. Imagine em um ano. Vai dar quase dois milhões de reais o nosso déficit. Como a gente consegue pagar isso?”, questionou.
Segundo o gestor, se o impasse não for resolvido, há risco de parte dos serviços prestados aos cerca de 42 mil habitantes ser interrompida. “Se for obrigado ter que pagar o piso, nós vamos demitir os contratados e tentar minimizar os atendimentos. A gente não quer botar nenhum funcionário para trabalhar sem ter dinheiro para receber. Mas para isso temos que ter o aporte financeiro”.
O prefeito de Sarandi (RS), Nilton Debastiani, calcula que será necessário destinar aproximadamente R$ 100 mil mensais dos cofres municipais para cumprir o piso salarial. No entanto, até o momento, ele ainda não recebeu os recursos provenientes do crédito adicional aprovado pelo Congresso Nacional.
“É uma preocupação minha e de todos os municípios, porque existe uma questão que ainda está pendente no STF. Os municípios já estão com dificuldade enorme financeira e nós não podemos assumir mais encargos que depois tenhamos dificuldade para cumprir”.
Artur Manoel Nogueira, prefeito de Promissão (SP), defendeu a aprovação da PEC 25/2022 para o equilíbrio dos cofres municipais. “Esse 1,5% em muito contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem”.
Entenda
Em agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
De acordo com a lei, enfermeiros do setor público ou privado devem receber no mínimo R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem devem receber R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras devem receber no mínimo R$ 2.375.
A lei levantou preocupações entre os gestores estaduais e municipais, uma vez que não especificava a fonte de recursos para o pagamento do piso salarial dessas categorias.
No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), com o apoio da CNM, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso acatou o pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem.
Impasse
O impasse sobre a fonte de financiamento para os reajustes teve um novo desenvolvimento em abril deste ano, quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial.
Segundo os cálculos dos municípios, essa medida é insuficiente, pois as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, considerando que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.
Após a aprovação do crédito especial, o plenário do STF retomou o julgamento da ação movida pela CNSaúde. O relator, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a suspensão do piso salarial. No entanto, o ministro decidiu que os valores devem ser pagos pelos estados, municípios e autarquias apenas até o limite de R$ 7,3 bilhões proposto pela União. A CNM considera essa medida positiva para as prefeituras.
O ministro Edson Fachin, o primeiro a votar, discordou do relator e votou a favor do pagamento integral dos pisos salariais de forma imediata. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Por esse motivo, o julgamento está suspenso.
Durante o evento, o auditório composto pelos gestores aprovou por unanimidade a ideia de os municípios não custearem os R$ 3,2 bilhões restantes para pagamento dos reajustes até que haja uma decisão definitiva para o impasse, seja pelo STF, seja pelo Congresso Nacional.
Fonte: Brasil 61.