O Projeto de Lei 616/23 prevê a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em benefício de municípios em estado de calamidade pública.
O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo.
De acordo com a proposta, 58% do valor arrecadado com as apostas será destinado aos municípios em proporção à população afetada. O prêmio bruto dos concursos especiais corresponderá a 30%, enquanto a Caixa Econômica Federal receberá 5% como taxa de administração e 7% serão destinados à remuneração dos lotéricos.
Os recursos destinados aos municípios deverão ser utilizados exclusivamente para atender às necessidades emergenciais da população afetada pela calamidade pública. As prefeituras serão responsáveis por prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município, ou, na ausência deste, ao Tribunal de Contas do Estado.
Além disso, o texto estabelece que a Caixa Econômica Federal terá permissão para destinar 1% da arrecadação total de suas loterias, incluindo Mega Sena, Quina e outras, para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo Decreto-Lei 950/69. Esse percentual será deduzido do valor destinado aos prêmios brutos.
Leia também:
- Como Fazer A Renovação E O Cadastro No Mapa Do Turismo Brasileiro
- Haddad Deverá Propor Nova Legislação Para Parcerias Público-privadas (PPP)
“A despeito de existir previsão legal para que a União dê assistência às vítimas mesmo antes do reconhecimento do estado de calamidade pública, o fato é que o processo ainda é muito lento, e os recursos são parcos”, comentou o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE), na justificativa que acompanha o texto.
O que é o Funcap
O Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) é um fundo desenvolvido para auxiliar no enfrentamento de situações de calamidade pública no Brasil.
Este arcabouço foi criado pelo Decreto-Lei 950/69, para ser utilizado em situações de como as enfrentadas pelo município de São Sebastião no litoral de São Paulo, e por várias cidades do país que foram assoladas por vendavais ou estão passando por períodos longos de seca.
O Funcap tem como objetivo garantir recursos para que o poder público possa atuar de forma rápida e eficaz em situações de emergência, como desastres naturais, epidemias ou pandemias. O fundo é composto por recursos financeiros provenientes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Os recursos do Funcap podem ser utilizados para diversas finalidades, como aquisição de equipamentos médicos e hospitalares, construção de hospitais de campanha, contratação de profissionais de saúde, entre outros. O objetivo é garantir que o poder público tenha condições de atender à população em momentos de crise e que possa minimizar os efeitos das calamidades públicas.
Loterias CAIXA
O valor arrecadado pelas loterias no Brasil varia mês a mês, mas em média a arrecadação mensal é de aproximadamente 3 bilhões de reais, de acordo com dados da Caixa Econômica Federal, responsável pela administração das loterias no país.
Vale ressaltar que esse valor pode ser influenciado por diversos fatores, como a quantidade de sorteios realizados, os valores dos prêmios oferecidos e a popularidade das modalidades de loteria em determinado período.
Atualmente, a Caixa Econômica Federal oferece as seguintes modalidades de loterias no Brasil:
- Mega-Sena
- Lotofácil
- Quina
- Lotomania
- Timemania
- Dupla-Sena
- Dia de Sorte
- Super Sete
- Loteca
- + Milionária
Além dessas loterias, a Caixa também realiza sorteios da Loteria Federal, que é um concurso em que são sorteados cinco bilhetes numerados, com valores que variam de acordo com a série.
Fonte: Agência Câmara de Notícias