Projeto prevê assistência técnica e financeira da União para prefeituras sem estrutura e estabelece regras para investimentos federais em desenvolvimento urbano.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17 de novembro), um projeto de lei que prevê apoio técnico e financeiro do Governo Federal aos municípios que não possuem condições de elaborar ou atualizar seus planos diretores. A proposta busca fortalecer o planejamento urbano, especialmente nas pequenas cidades que enfrentam limitações orçamentárias e dificuldades para manter equipes técnicas especializadas.
O Projeto de Lei nº 3.020/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para incluir entre as atribuições da União a assistência aos municípios que comprovarem não possuir recursos ou capacidade técnica suficientes para desenvolver e manter atualizado o documento.
O texto recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), com três emendas que modificaram pontos importantes da proposta original, principalmente as condições relacionadas ao acesso a recursos federais.
O que muda para as prefeituras com o projeto?
Pelo texto aprovado, a União deverá oferecer assistência técnica e financeira aos municípios que comprovarem dificuldades para elaborar ou revisar seus planos diretores, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal.
O apoio deverá ocorrer por meio de programas estruturados, com critérios de priorização, mecanismos de acompanhamento e suporte à implementação.
Na prática, a medida poderá contribuir para que municípios de menor porte tenham acesso a conhecimento especializado e recursos destinados ao planejamento territorial, reduzindo dificuldades administrativas que frequentemente comprometem a atualização da legislação urbanística.
O relator Nelsinho Trad destacou a importância da proposta para os gestores municipais interessados em organizar o crescimento das cidades.
“Veio numa excelente hora esse projeto, vai dotar esses municípios, ainda mais aqueles que querem ir no caminho certo, porque o plano diretor é tudo para você organizar o crescimento de uma cidade”.
A declaração foi divulgada pela Rádio Senado durante a cobertura da aprovação da proposta.
Quais municípios são obrigados a ter plano diretor?
Atualmente, o Estatuto da Cidade estabelece que o plano diretor é obrigatório para municípios que se enquadram em determinadas condições.
Entre elas estão:
- Cidades com mais de 20 mil habitantes;
- Municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
- Localidades pertencentes a áreas de especial interesse turístico;
- Municípios inseridos na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental regional ou nacional;
- Cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros processos correlatos;
- Municípios onde o poder público pretenda utilizar determinados instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade.
A legislação também determina que o plano diretor seja revisado, pelo menos, a cada dez anos, com participação da população e de entidades representativas.
Dessa forma, mesmo municípios com menos de 20 mil habitantes podem estar sujeitos à obrigatoriedade, dependendo de suas características territoriais e condições previstas na legislação.
Falta planejamento aos municípios brasileiros
A dificuldade das prefeituras para elaborar e atualizar seus planos diretores não é recente. Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), do IBGE, referentes a 2021 e citados na justificativa do projeto, apontavam que aproximadamente 10% dos municípios com mais de 20 mil habitantes ainda não possuíam plano diretor.
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Entre aqueles que contavam com o instrumento, apenas cerca de 40% estavam com o documento atualizado. Os números ajudam a dimensionar o problema enfrentado pelas administrações municipais, embora não representem necessariamente a situação atual de 2026.
A elaboração do plano diretor exige levantamentos territoriais, estudos técnicos, análise da ocupação urbana e rural, identificação de áreas de risco e participação da sociedade.
Para municípios de menor porte, a contratação de profissionais especializados e a realização desses estudos podem representar despesas significativas, especialmente quando não existe uma equipe permanente de planejamento urbano.
Como o plano diretor influencia convênios e obras públicas?
Além de orientar a ocupação do território, o plano diretor constitui uma referência importante para a elaboração de projetos municipais e o planejamento de investimentos em infraestrutura.
Na gestão de convênios e contratos de repasse, a existência de diretrizes territoriais pode contribuir para identificar áreas prioritárias, justificar intervenções e reduzir inconsistências entre projetos e políticas urbanas municipais.
Isso é particularmente relevante para propostas relacionadas à construção de equipamentos públicos, pavimentação de vias, drenagem urbana, habitação e saneamento básico.
Com a mudança prevista no PL 3.020/2024, a análise da compatibilidade das intervenções urbanas federais com o plano diretor vigente ganha previsão expressa no Estatuto da Cidade, caso o projeto seja convertido em lei.
A proposta, entretanto, não dispensa as prefeituras das demais exigências legais, técnicas e documentais aplicáveis aos convênios, financiamentos e contratos de repasse.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Rádio Senado.



