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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria…
Defesa Civil: Municípios devem atualizar dados do Indicador de Capacidade Municipal (ICM)
Os municípios brasileiros devem atualizar as informações que compõem o Indicador de Capacidade Municipal (ICM),…
STF proíbe municípios de usar área do imóvel para definir alíquota do IPTU; entenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto…
